Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.

Indenização para menor vítima de acidente com cerca elétrica

A vítima sofreu choque elétrico ao encostar no fio de arame farpado localizado junto à cerca que divide os terrenos.

Produtores rurais do Mato Grosso do Sul querem que a Súmula 650 seja considerada vinculante

O texto editado pelo Supremo Tribunal Federal exclui dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo as que foram ocupadas por índios no passado.

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Acordo histórico no TJ da Bahia paga precatórios

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Projeto facilita rescisão de contratos

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

TSE mantém candidatura de Paulo Maluf a deputado federal

Banespa é condenado por contratação irregular

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva